Órgão da Câmara de vereadores encarregado de julgar e e aplicar penalidades aos vereadores, nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.

Composição
Presidente: Henrique César da Cunha Silva
Relator: José Holanda Cavalcanti Filho
Membro: José Heráclio do Rego Júnior

Atribuições

A Comissão de Ética Parlamentar tem por atribuição zelar pela observância dos princípios éticos, morais e regimentais no exercício do mandato parlamentar, analisando condutas e procedimentos dos vereadores no âmbito da Câmara Municipal. Cabe à comissão apurar fatos relacionados ao decoro parlamentar, ao cumprimento dos deveres institucionais e à observância das normas estabelecidas no Regimento Interno e no Código de Ética da Casa Legislativa.

Competências

Compete à Comissão de Ética Parlamentar receber, analisar e emitir parecer sobre representações, denúncias e processos relacionados à conduta dos parlamentares, podendo promover diligências, oitivas e demais atos necessários à apuração dos fatos. Também lhe compete recomendar medidas disciplinares previstas na legislação e no Regimento Interno, além de contribuir para a preservação da moralidade, transparência, respeito institucional e credibilidade do Poder Legislativo Municipal.