Composição
Presidente: Valdiane Souza da Silva
Relator: Carlos Henrique Souza Vilela
Membro: Valdemir Lira da Silva

Atribuições

Na prática, o colegiado atua como um filtro rigoroso de admissibilidade, emitindo pareceres prévios sobre a viabilidade jurídica dos projetos de lei e confirmando se os temas abordados estão dentro da competência legal de atuação do município. A comissão realiza a revisão meticulosa dos textos legislativos para assegurar clareza, coerência e precisão, aplicando os ajustes formais necessários sem alterar o mérito das matérias. Além disso, o órgão orienta os parlamentares na adequação técnica de suas propostas e delibera sobre eventuais recursos regimentais interpostos.

Competências

A comissão tem a competência central de analisar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a regimentalidade de todas as proposições legislativas. Seu papel normativo concentra-se em garantir a harmonia das propostas locais com a legislação superior (Constituição Federal, Estadual e leis federais), avaliar a técnica legislativa das matérias em tramitação, apreciar os aspectos jurídicos de emendas e vetos do Executivo, além de ser responsável por elaborar a redação final de todos os projetos aprovados pela Câmara Municipal.