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NOTA OFICIAL

por boo publicado 02/07/2015 16h05, última modificação 07/07/2015 09h47

NOTA OFICIAL

 

 

O presidente da Câmara de Vereadores do Bonito Edmilson Henauth, se manifesta contra a criação de uma enquete onde teve a divulgação da sua imagem não-autorizada além da utilização do seu nome como candidato o cargo de prefeito do Bonito nas próximas eleições. Edmilson Henauth repudia o ato da Fan Page Planeta Net e reafirma que em nenhum momento se posicionou candidato ao governo, muito menos em terceira via, como foi publicado na enquete.

 

Cabe esclarecer que o direito de imagem é consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002 como um direito de personalidade autônomo. Assim, caracteriza-se crime o uso indevido de imagem independe de comprovação do prejuízo.



            Assessoria de Comunicação da Câmara do Bonito-PE

 

 

 

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