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Bonito discute Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal

por boo publicado 21/06/2016 16h56, última modificação 21/06/2016 16h56
Lei prevê criação do Centro de Bem Estar Animal(CEBEA) para determinar normas de conduta para garantir proteção para animais do município
Bonito discute Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal

Foto: Jefferson Monteiro/ Ascom Câmara do Bonito


Foi votado em primeira votação, na manhã desta terça-feira (21), em reunião ordinária na Câmara de Vereadores de Bonito, o Projeto de Lei nº (11/2016) que institui a criação da Lei Municipal de Proteção e Bem-estar Animal que estabelece normas de proteção contra maus tratos visando a garantia da integridade física e emocional dos animais residentes em Bonito. O projeto de Lei é de autoria do vereador Paulinho de Devá (PDT).

 

De acordo com o Projeto de Lei em discussão, compete ao município a fiscalização, a garantia da integridade e a proteção aos animais residentes no município de Bonito, buscando coibir danos a saúde física e emocional dos animais domésticos e em situação de rua, aplicando a nova lei municipal que também determina normas de condutas aos tutores de animais domésticos tais como assegurar condições adequadas de bem-estar, saúde, higiene, controle de parasitoses garantindo ao seu bichinho comodidade e segurança, oferecer alimentação de boa qualidade com administração adequada de acordo com a raça de cada animal, manter os animais em seu limite de propriedade assim como recolher as fezes em vias públicas. Descumprindo essas determinações estabelecidas na lei, o responsável fica intimado a comparecer ao órgão responsável não cumprindo o prazo o responsável será penalizado em multa de um salário-mínimo. A multa poderá ser acrescida em 50% em caso de reincidência. O projeto de Lei será discutido em segunda votação no próximo dia (30).

 Texto: Thayna Chaves

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